Na última terça-feira (7), a Prefeitura de Bataguassu deu um passo importante na promoção da transparência e eficiência administrativa ao regulamentar oficialmente, por meio do Decreto nº 018/2025, a Ouvidoria Municipal. Embora o serviço já estivesse ativo desde 2017, operando pelo sistema Fala BR do governo federal – que é gratuito para o município –, sua regulamentação formaliza as diretrizes e amplia a eficácia do órgão na mediação entre a população e o poder público.

A Ouvidoria Municipal tem como principal objetivo servir como um canal direto para que os moradores possam expressar denúncias, reclamações, sugestões e elogios relacionados aos serviços públicos. Além disso, desempenhará um papel crucial no recebimento e apuração de possíveis irregularidades e atos ilegais praticados por servidores da administração direta e indireta.

Cidadãos interessados em utilizar os serviços podem acessar o sistema Fala BR diretamente no site https://falabr.cgu.gov.br/web/home ou visitar o portal oficial da Prefeitura de Bataguassu, onde, na seção “Serviços ao Cidadão”, há um ícone dedicado à Ouvidoria Municipal. O acesso é simples e intuitivo, promovendo a inclusão digital e a participação ativa da comunidade.

O Decreto nº 018/2025 estabelece as seguintes responsabilidades para a Ouvidoria:

1. Receber e apurar denúncias: O órgão será responsável por investigar atos que possam ser considerados arbitrários, desonestos, ilegais ou prejudiciais aos direitos da população.
2. Acolher sugestões e elogios: Propostas de melhoria nos serviços públicos, críticas construtivas e reconhecimento de boas práticas serão registrados e analisados para fomentar o aperfeiçoamento da administração.
3. Informar os cidadãos: A população será mantida informada sobre as providências adotadas em resposta às manifestações registradas, assegurando transparência no processo.
4. Produzir relatórios periódicos: A Ouvidoria elaborará relatórios trimestrais e anuais sobre suas atividades, os quais serão divulgados publicamente, consolidando o compromisso com a transparência.
5. Promover eventos e capacitações: Serão organizados seminários, pesquisas e cursos para debater os direitos e deveres do cidadão em relação à administração pública, fortalecendo a conscientização popular.

Para garantir acessibilidade e facilitar o uso do serviço, a Ouvidoria disponibiliza:

• Um sistema online integrado, acessível por computadores e dispositivos móveis;
• Atendimento via telefone gratuito, para facilitar o contato de quem não possui acesso à internet.

Além disso, o Decreto assegura o sigilo das denúncias registradas, garantindo a proteção do denunciante e incentivando a participação ativa da população sem receio de represálias.

Com a regulamentação, a Ouvidoria Municipal reforça o compromisso da administração de Bataguassu com os princípios de legalidade, moralidade e eficiência na gestão pública. A medida também visa estimular a participação cidadã, tornando a gestão mais próxima e alinhada às demandas reais da comunidade.