A prefeita Márcia Amaral sancionou nesta semana a Lei Municipal nº 3.160/2025, que amplia o direito ao auxílio nutricional concedido aos servidores públicos municipais de Brasilândia. Publicada no Diário Oficial da Assomasul nesta segunda-feira (29), a nova legislação altera o artigo 1º da Lei nº 2.206/2007, permitindo que funcionários do Poder Executivo com remuneração mensal de até R$ 2.000,00 tenham acesso ao benefício.

Além da ampliação, a lei autoriza o Poder Executivo a reajustar o valor do auxílio por meio de decreto municipal, conferindo maior flexibilidade para adequações futuras. Os recursos destinados ao benefício já estão previstos no orçamento vigente, com possibilidade de suplementação, caso necessário.

A medida entra em vigor imediatamente, porém seus efeitos serão aplicados a partir de 1º de janeiro de 2025, garantindo o auxílio aos servidores que se enquadram no critério estabelecido.

A nova legislação acompanha outra importante decisão tomada pela prefeita nesta semana: a sanção da Lei Complementar que concede um reajuste salarial de 4,83% aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal. Com isso, os funcionários que poderiam perder o direito ao benefício da cesta nutricional devido ao aumento salarial agora permanecem assegurados pela nova medida.

A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com a valorização dos servidores e a garantia de melhores condições para os trabalhadores do setor público.