A vereadora Josiane Braga (Progressistas) protocolou a Indicação nº 117/2025, solicitando ao prefeito Munir Sadeq Ramunieh o envio à Câmara Municipal de um projeto de lei que institua o Programa Saúde dos Olhos. A iniciativa prevê a aquisição e distribuição gratuita de óculos de grau para pacientes de baixa renda atendidos pela rede pública de saúde.

A parlamentar destaca que o objetivo da proposição é garantir segurança jurídica e continuidade ao serviço, que já é oferecido à população de forma pontual, mas carece de regulamentação específica. A justificativa apresentada ressalta que a distribuição de óculos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) não é novidade, estando amparada em normas infralegais, como a Portaria do Ministério da Saúde que criou o "Projeto Olhar Brasil" em 2009, atualizado em 2012.

Josiane, que já esteve à frente da Secretaria Municipal de Saúde, relembra com orgulho o período em que coordenou a entrega de óculos gratuitos à população. Agora, como legisladora, busca institucionalizar esse benefício em caráter permanente no município de Ladário, conhecido como "Pérola do Pantanal".

“Com o projeto de lei, além de amparar legalmente a continuidade do serviço, vamos assegurar que mais pessoas tenham acesso à saúde visual, elemento essencial para o bem-estar, aprendizado e qualidade de vida da população mais vulnerável”, afirmou a vereadora.

A proposta encontra respaldo também no artigo 4º da Lei 8.080/1990, que estrutura o SUS e reforça a autonomia dos entes federativos para criar políticas públicas de saúde que atendam aos interesses da população. A matéria agora aguarda manifestação do Executivo para tramitação legislativa.