A Câmara Municipal de Brasilândia realiza nesta segunda-feira, 16 de junho, às 17h (horário de Mato Grosso do Sul), uma audiência pública para apresentação e debate do Projeto de Lei nº 54/2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026.

A LDO é um instrumento essencial do planejamento governamental. Ela estabelece as metas fiscais e as prioridades da administração municipal, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O projeto encaminhado pelo Poder Executivo define parâmetros para a aplicação dos recursos públicos no próximo ano, incluindo:

• A previsão de receitas e a fixação dos limites de despesas para todos os órgãos municipais;

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• Diretrizes para execução de investimentos em áreas como saúde, educação, infraestrutura e assistência social;

• Critérios para controle de gastos e prevenção de riscos fiscais;

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• Indicadores de desempenho e metas para programas governamentais;

• Normas para elaboração, execução e controle dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

A audiência é uma oportunidade para a população acompanhar de perto o planejamento orçamentário e apresentar propostas, críticas ou sugestões. A transparência e a participação social são garantidas por lei e fortalecem a gestão pública responsável.

O presidente da Câmara, os vereadores e representantes da Prefeitura estarão presentes para esclarecer dúvidas e ouvir a comunidade.

Local: Plenário da Câmara Municipal de Brasilândia
Data: Hoje, segunda-feira, 16 de junho de 2025
Horário: 17h (MS)

A íntegra do Projeto de Lei nº 54/2025 está disponível para consulta no site oficial da Câmara ou na secretaria do Legislativo. A população é convidada a participar ativamente deste momento fundamental para o futuro do município.