18°C 27°C
Bataguassu, MS
A Câmara Municipal de Bataguassu aprovou por unanimidade, durante a 37ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (26), dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo que tratam da valorização da educação municipal e do planejamento territorial na zona rural.
Entre as propostas aprovadas estão a criação do Prêmio de Desempenho Educacional VAAR, que poderá distribuir até R$ 35 mil por edição, e a obrigatoriedade de licenciamento municipal e de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para determinadas construções destinadas a atividades econômicas fora do perímetro urbano.
A sessão também teve requerimentos relacionados ao saneamento básico e à segurança de trabalhadores que utilizam bicicletas para chegar à região industrial, além de indicação para recuperação de estradas rurais e homenagem a atletas de jiu-jítsu de Bataguassu.
O Projeto de Lei do Executivo nº 074/2026 institui o Prêmio de Desempenho Educacional VAAR na Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de reconhecer escolas e profissionais que se destacarem nos resultados de aprendizagem e nos indicadores educacionais.
A proposta estabelece duas modalidades de premiação.
Na categoria Prêmio de Excelência Institucional, a unidade escolar da rede municipal que alcançar o melhor resultado no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) poderá receber R$ 10 mil, destinados à respectiva Associação de Pais e Mestres (APM).
O recurso deverá ser aplicado em melhorias da infraestrutura pedagógica, aquisição de materiais e equipamentos educacionais e desenvolvimento de projetos voltados à melhoria das condições de ensino.
Já o Prêmio Professor Destaque prevê o pagamento individual de R$ 5 mil para até cinco professores, contemplando um profissional de cada ano escolar, do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental.
Pelo texto do projeto, a premiação é direcionada aos professores regentes de Língua Portuguesa e Matemática que atendam aos requisitos previstos e alcancem os melhores resultados de aprendizagem, considerando os critérios de avaliação estabelecidos.
Com isso, o valor máximo previsto é de R$ 25 mil para os professores e R$ 10 mil para a unidade escolar, totalizando até R$ 35 mil por edição.
A concessão dos prêmios está condicionada ao efetivo recebimento, pelo município, dos recursos da complementação-VAAR do Fundeb, além do cumprimento das normas legais, orçamentárias e fiscais.
A proposta também prevê regulamentação pelo Poder Executivo, que deverá detalhar critérios de participação, periodicidade, apuração dos resultados, classificação dos contemplados, concessão e prestação de contas.
Durante a discussão do projeto, o vereador Professor Fábio elogiou a iniciativa da Prefeitura, da Secretaria Municipal de Educação e da equipe técnica responsável pela proposta.
O parlamentar destacou a importância de valorizar os profissionais envolvidos no processo de alfabetização e aprendizagem, mas sugeriu que o programa possa ser aperfeiçoado futuramente para contemplar também outros professores que atuam nas turmas, como os de Educação Física, Artes e Inglês.
A sugestão foi apresentada como possibilidade de ampliação da política de valorização dos profissionais da educação.
O projeto foi aprovado por unanimidade.
Outro destaque da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 073/2026, que estabelece a obrigatoriedade de licenciamento municipal para construção, ampliação e implantação de edificações destinadas ao exercício de atividades econômicas na zona rural de Bataguassu.
A proposta determina a necessidade de aprovação prévia do projeto, expedição de alvará de construção e apresentação de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para os empreendimentos abrangidos pela legislação.
A medida alcança atividades comerciais, industriais, agroindustriais, logísticas, de serviços, turismo e eventos, entre outras atividades econômicas previstas no texto.
O objetivo é permitir que o município avalie previamente os impactos que essas instalações podem provocar nas comunidades vizinhas e na infraestrutura local.
Entre os aspectos que poderão ser analisados estão:
Impactos no trânsito e circulação de veículos, especialmente caminhões e transporte pesado;
Condições das estradas vicinais e da infraestrutura pública;
Ruídos, poeira e geração de resíduos;
Possíveis efeitos ambientais e impactos sobre propriedades vizinhas;
Efeitos acumulados de empreendimentos instalados ou previstos na mesma região;
Medidas necessárias para reduzir ou compensar impactos identificados.
Conforme o projeto, a análise ficará a cargo do Comitê Técnico Municipal de Impacto de Vizinhança (CTMIV), que poderá aprovar os empreendimentos, estabelecer condicionantes ou rejeitar propostas incompatíveis com as condições e a capacidade de suporte da região.
A proposta também prevê exceções para determinadas estruturas ligadas diretamente à atividade agropecuária primária, como instalações para manejo de animais e abrigos de máquinas, desde que não caracterizem atividades autônomas industriais, comerciais ou de serviços, observadas as condições legais.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, a Prefeitura argumenta que o crescimento de Bataguassu e a expansão de atividades industriais, agroindustriais, comerciais e logísticas têm aumentado a possibilidade de instalação de empreendimentos fora do perímetro urbano.
Segundo a justificativa, mesmo localizadas na zona rural, essas atividades podem gerar pressão sobre estradas, mobilidade, meio ambiente e infraestrutura, além de conflitos relacionados ao uso do solo.
O Executivo sustenta que a proposta busca organizar o desenvolvimento econômico sem impedir a instalação de novos empreendimentos.
O texto também prevê a possibilidade de futuras simplificações ou dispensas de exigências em regiões e atividades específicas, conforme a revisão do Plano Diretor e a elaboração de novas regras municipais de uso e ocupação do solo.
O projeto foi aprovado por unanimidade.
Atenção: a aprovação dos dois projetos pela Câmara não significa, por si só, que as regras já estejam em vigor. A aplicação depende das etapas legais seguintes e, no caso da vigência, da publicação da lei.
O Requerimento nº 019/2026, de autoria do vereador César de Souza Martins, solicita providências urgentes da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul) em relação à demora na liberação de ligações de água e esgoto em imóveis de Bataguassu.
Conforme o documento, mais de 90 pedidos de ligação aguardariam autorização, incluindo imóveis em construção e obras em fase final.
O requerimento afirma que, segundo relatos dos interessados, os serviços já teriam sido devidamente quitados, mas as ligações ainda não haviam sido autorizadas.
O vereador também relata situações envolvendo a abertura de valetas no asfalto para execução dos serviços. Segundo o documento, em alguns casos, os locais não teriam sido devidamente recuperados após as intervenções, e as chuvas teriam agravado as condições dos trechos, aumentando os riscos para moradores, pedestres e motoristas.
O texto menciona ainda dificuldades para a realização de novas ligações, diante de impedimentos relacionados à recuperação do pavimento.
O pedido foi encaminhado ao diretor-presidente da Sanesul, Renato Marcílio da Silva, com cópia à prefeita Wanderleia Duarte Caravina.
A matéria foi aprovada por unanimidade. Os números e as situações relatadas constam no requerimento parlamentar e não representam, por si só, uma confirmação independente da concessionária ou da Prefeitura.
A segurança de trabalhadores que utilizam bicicletas para chegar às empresas instaladas na região industrial também esteve entre os assuntos da sessão.
Por meio do Requerimento nº 020/2026, o vereador Márcio Carlos da Fonseca solicita a construção de uma ciclovia ligando a área urbana de Bataguassu à região industrial, ao lado da BR-267, no sentido Bataguassu/Campo Grande.
O pedido é direcionado à Concessionária Rodovia da Integração SPE S/A, vinculada à Rota da Celulose, com cópia ao deputado estadual Pedro Arlei Caravina.
Na justificativa, o parlamentar afirma que trabalhadores que residem na área urbana e atuam em empresas da região industrial fazem o deslocamento diariamente de bicicleta, incluindo modelos elétricos, ou a pé, por não disporem de veículo próprio.
O requerimento também cita moradores do Assentamento Santa Paula que se deslocam até a cidade para consultas médicas, compras, serviços bancários e outras necessidades.
Segundo o vereador, o trajeto expõe essas pessoas ao risco de acidentes com veículos que circulam pela rodovia.
A solicitação busca viabilizar uma estrutura segura para os deslocamentos. O requerimento foi aprovado por unanimidade, mas a aprovação não representa confirmação de execução ou prazo para a obra.
A Indicação nº 084/2026, de autoria do vereador Glauber Martins Saito, solicita providências urgentes para a recuperação das estradas rurais do município.
O documento aponta que as vias estariam em más condições de tráfego em razão das chuvas registradas na região nos dias anteriores à sessão.
A indicação foi direcionada à prefeita Wanderleia Duarte Caravina, com cópias à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura (Semma).
O pedido busca melhorar as condições de circulação nas estradas utilizadas por moradores e produtores rurais.
A sessão também contou com a aprovação da Moção de Aplausos nº 007/2026, de autoria do vereador Glauber Martins Saito, em reconhecimento à equipe técnica da Academia Checkmat e aos atletas que representaram Bataguassu no Campeonato Paulista de Jiu-Jítsu, realizado de 16 a 18 de outubro, em São Paulo.
Entre os destaques citados na moção estão:
Adelino Marques da Silva: vice-campeão na categoria adulto, peso pesadíssimo;
Alécio Renato Pereira Filho: vice-campeão na categoria juvenil, peso meio-pesado;
Richard Scalon Felício Filho: medalha de bronze na categoria adulto, peso leve;
Sabrina Martins Scalon;
Luiz Fernando Soares Popovits Kotai.
Durante a discussão, o vereador também sugeriu que o município avalie a possibilidade de rever valores e cadastros do Bolsa Atleta para ampliar o apoio a esportistas que participam de competições fora da cidade.
A moção foi aprovada por unanimidade.
Além das matérias apresentadas, os vereadores apreciaram os projetos, requerimentos e demais proposições que integraram a pauta da 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bataguassu, realizada em 26 de outubro de 2026.
Os dois projetos do Executivo, os requerimentos nº 019 e 020 e a moção de aplausos receberam aprovação unânime, conforme o registro da sessão.
